CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

• Titularidade do domínio apbsinteriores.com
• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Litígios de Consumo

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio apbsinteriores.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do apbsinteriores.com através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: geral@apbsinteriores.com
• Telefone: 910 933 337 (Chamada para rede móvel nacional)

1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO apbsinteriores.com

O site apbsinteriores.com encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, e é propriedade da empresa ANA PAULA E BRAGA SOCIEDADE LDA com o NIF 516116266, entidade responsável pelo apbsinteriores.com.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio apbsinteriores.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da apbsinteriores.com através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: geral@apbsinteriores.com
• Telefone: 910 933 337 (Chamada para rede móvel nacional)

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A empresa ANA PAULA E BRAGA SOCIEDADE LDA (doravante denominado “apbsinteriores.com”) entidade responsável pelo site apbsinteriores.com valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e proteção dos dados registados pelos utilizadores.

A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site. O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, retificá-los ou eliminá-los.

2.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Empresa: ANA PAULA E BRAGA SOCIEDADE LDA
• NIF: 516116266
• Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral@apbsinteriores.com

2.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site apbsinteriores.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade do apbsinteriores.com, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

O apbsinteriores.com, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo apbsinteriores.com, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

• Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;

2.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

• (i) Processamento de encomendas;
• (ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
• (iii) Processamento de pedidos de informação;
• (iv) Processamento de reclamações;
• (v) Atividades de análise estatística;
• (vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
• (vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
• (viii) Prevenção e combate à fraude;
• (ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
• (x) Realização de inquéritos de satisfação.

O apbsinteriores.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante o apbsinteriores.com procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

O Website do apbsinteriores.com dispõe de um chat, no qual os utilizadores podem colocar questões e assim retirar um melhor aproveitamento de toda a oferta apbsinteriores.com. Se os utilizadores fornecerem dados pessoais ao apbsinteriores.com através do referido chat, os mesmos não serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquilo que for solicitado pelo utilizador.

Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com o apbsinteriores.com com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.

No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

Caso não concorde com as condições acima referidas, o apbsinteriores.com não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.

2.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, o apbsinteriores.com irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:

• Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
• Atividades de processamento e envio de encomendas;
• Prestação dos serviços contratados.

As entidades a quem o apbsinteriores.com irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:

• Entidades seguradoras;
• Entidades de gestão e processamento de pagamentos;
• Entidades de processamento e envio de encomendas;
• Entidades terceiras relacionadas com a prestação dos serviços contratados.

2.5. ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos pelo apbsinteriores.com podem ser transferidos e armazenados num destino fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”). Ao submeter os seus dados pessoais, está a concordar com esta transferência, armazenamento ou processamento.

Todas as informações fornecidas ao apbsinteriores.com, são armazenadas em segurança, nos nossos servidores, e/ou servidores dos nossos fornecedores de serviços, que podem estar localizados em países fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”). Tomamos todas as medidas razoavelmente necessárias para assegurar que os seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com esta política de privacidade.

2.6. MEDIDAS DE SEGURANÇA

O apbsinteriores.com declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

O apbsinteriores.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

O apbsinteriores.com, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

2.7. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais do apbsinteriores.com, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para: geral@apbsinteriores.com

2.8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

• E-mail: geral@apbsinteriores.com

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados apbsinteriores.com poderá exercer esse direito através destes contactos.

3. POLÍTICA DE COOKIES

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de apbsinteriores.com (doravante denominado “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do website, o apbsinteriores.com. (doravante, a “apbsinteriores.com”), informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”).

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a APBS Interiores é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

2.1. O que é um Cookie?
Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da Web. O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em apbsinteriores.com

Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não danificam o equipamento / dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.

2.2. Uso de Cookies pelo apbsinteriores.com
Ao aceder ao site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente.

Especificamente, o apbsinteriores.com usa Cookies para os propósitos estabelecidos abaixo. Se, no futuro, o apbsinteriores.com usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado disso.

2.3. Cookies Utilizados
– Cookies de Preferências
Estes cookies permitem que os Websites memorizem informações que alteram o comportamento e o aspeto do Website. Estes cookies também o podem ajudar a alterar o tamanho do texto, o tipo de letra e outras partes personalizáveis de páginas Web. A perda das informações armazenadas num cookie de preferência pode tornar a experiência do Website menos funcional, mas não deverá impedir o seu funcionamento.

– Cookies de Segurança
Os cookies de segurança são utilizados para autenticar utilizadores e evitar a utilização fraudulenta de credenciais de início de sessão e proteger dados de pessoas não autorizadas. Por exemplo, permite bloquear muitos tipos de ataque, como tentativas de roubo do conteúdo de formulários que preenche em páginas Web.

– Cookies de Processos
Os cookies de processo ajudam o Website a funcionar e a disponibilizar serviços que o visitante do Website espera, como navegar em páginas Web ou aceder a áreas seguras do Website. Sem estes cookies, o Website não consegue funcionar corretamente.

– Cookies de Estado da Sessão
Os Websites recolhem muitas vezes informações sobre a forma como os utilizadores interagem com uma determinada página Web. Isso pode incluir as páginas que os utilizadores visitam com mais frequência e se os utilizadores recebem mensagens de erro de determinadas páginas. Os chamados “cookies de estado da sessão ajudam a melhorar os serviços das empresas, de forma a melhorar a experiência de navegação dos nossos utilizadores. Bloquear ou eliminar estes cookies não torna o Website inutilizável.

– Cookies de Análise
Estes cookies ajudam os proprietários de Websites e de aplicações a entender o envolvimento dos seus visitantes com as suas páginas web. Estes podem utilizar um conjunto de cookies para recolher informações e reportar estatísticas de utilização dos Websites sem identificar pessoalmente os visitantes individuais.

– Cookies de Publicidade
Estes Cookies (por exemplo de plataformas como o Google ou o Facebook) ajudam o proprietário do website e / ou aplicações a fazer a captação de “Leads” para a angariação de novos assessores/clientes/utilizadores do Website. Os dados Recolhidos são anónimos e não é possível identificar o utilizador. São usados para limitar o número de vezes que um anúncio é visualizado e ajudam a medir a eficácia de uma campanha publicitária.

– Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)
Estes cookies sociais destinam-se a permitir que os utilizadores partilhem páginas e conteúdos através de redes sociais de terceiros. Permitem também segmentar a oferta de publicidade nas redes sociais.

O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais.

Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do site apbsinteriores.com nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permitem ao utilizador gostar (“like”) e partilhar informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais.

Para isso, os plug-ins usam cookies para rastrear a navegação dos utilizadores, sejam utilizadores dessas plataformas ou não, e para verificar se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. Estes cookies também permitem segmentar as ofertas de publicidade nessas plataformas.

Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.

Todas as cookies são mantidas apenas pelo tempo estritamente necessário à sua utilização.

3.4. Configuração do utilizador para evitar cookies
Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.

As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:
Chrome
Firefox
Internet Explorer
Safari

Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, o utilizador pode aceder a www.allaboutcookies.org. Se o utilizador não quiser que as suas visitas a sites Web sejam detetadas pelo Google Analytics, deverá aceder a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.

Litígios de Consumo

4. LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

4.1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@unl.pt;
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

4.2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
Web: www.consumidoronline.pt

4.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

4.5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
Web: www.cicap.pt

4.6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: triave@gmail.com;
Web: www.triave.pt

4.7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt;
Web: www.ciab.pt

4.8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal;
Tel.: 291 215 070 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt

Última Atualização: 07 abril 2021